Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza



ConJur — Parece de que a questão Ainda mais difícil do trabalhar com este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas nãeste se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidação. Como chegar a 1 denominador comum?

ConJur — O conceito do insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E saiba como tal hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo critério. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. Um estado pode evitar este que todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o qual parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada região, de modo a evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste bastante importante: saiba como é possível qual ESTES estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidação?

Hamilton Dias do Souza — Pelo instante em de que ela vai mudar a sede, vai realizar 1 Bastante planejamento societário para que a empresa do lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai criar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta um desserviço ao país, acho uma tributação ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Muito mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no Brasil. E os tratados internacionais que cuidam por dupla tributaçãeste e qual preveem qual a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Portanto, se este caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente de que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto por superioridade é do presidente do colegiado, que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento usando um depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Para além da vitória no Carf, o MPF identicamente conjuntamente diz que a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovação por uma medida provisória autorizando a cumulação dos crfoiditos presumidos por IPI.

O MPF não aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias por Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. Os indícios apresentados através denúncia sãeste os pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, este outro alvo por Dias de Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a União faz o de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Gozado, de que ganhou uma causa de R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

ESTES pensadores do Direito Tributário deveriam levantar reveja por suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente A respeito de ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

A denúncia afirma qual o advogado Hamilton Dias de Souza, 1 dos tributaristas Ainda mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a de que ele retirasse de pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

ConJur — Este de que este senhor achou do, pelo caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de empresas brasileiras para este exterior e outros temas de que preocupam quem investe no país.

Se 1 caso transita em julgado antes de outro usando tese divergente ser definido, nãeste É possibilitado a haver recurso.

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