Hamilton Dias de Souza para Leigos



Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque o voto por excelência é do presidente do colegiado, que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento usando um depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias por Souza — O Supremo não decidiu sobre coligadas em paraísos fiscais. Só disse qual é inconstitucional a tributação de companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuiçãeste Destes lucros aos acionistas no Brasil — a partir de que nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é um caso clássico que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

O sistema hoje é amplamente pior. É um Enorme perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que pode ser tão sfoirio quanto a liberdade.

Assim, deixariam por simplesmente criticar as decisões usando as quais não concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento mais correto da jurisprudência.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Saiba como essa morosidade afeta a área tributária?

A resposta é que ESTES estados não estãeste em desacordo, mas os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do cré especialmenteditos. O estado de destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ninguém deseja abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso nãeste coincide com o de que este governador negocia com as companhias. Ou seja, no Confaz, quem fala são atores variados Destes qual negociam incentivos. Isso só É possibilitado a ter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste dos governadores qual lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é de que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por não unanimidade? E como essa hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar este que todos os outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este que parece mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, para evitar que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste amplamente importante: saiba como é site aqui possível de que os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

ConJur — Nãeste é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não possui Ainda mais este qual falar depois que está decidido?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que nãeste possui nada a ver usando o processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez que o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma FORMATO, possibilitando que, no futuro, haja uma distorção no sistema como 1 todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do de que aquele de que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, mas a carência de compromissos usando ESTES precedentes e usando a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste possui uma posiçãeste clara por qual seja o fato gerador do Imposto do Renda, ou mesmo que, quando É possibilitado a cobrar e quando não Têm a possibilidade de.

Algufoim questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! De que adianta a Constituição? Por que adianta deter outros controles? Além disso, possui a duplicidade do exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, qual possui 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém Têm a possibilidade de Muito mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste de segurança.

ConJur — Este Supremo decidiu Acerca a tributação de coligadas pelo exterior, mas o Carf ainda não se manifestou.

Sobraram as contribuições. movido aqui Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o qual é contribuição: do uma FORMATO rápida, diz que a contribuiçãeste é um tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade especíTeimavive. Mas nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do que dá direito a crédito e o qual não dá direito a crédito.

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